Enquadramento

Curso de formação e aperfeiçoamento profissional contínuo reconhecido pela ASF - Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões no âmbito do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro, e da Norma Regulamentar n.º 6/2019-R, de 03 de setembro.
O curso aborda de forma transversal todo o contexto, a oferta e a gestão dos seguros em Portugal. Aborda, portanto, matérias de inequívoco interesse para os profissionais que, de uma forma ou de outra, lidam com a mediação de seguros em Portugal, incluindo os respetivos distribuidores, que podem aproveitá-lo para o cumprimento dos deveres em matéria de formação e de aperfeiçoamento profissional contínuo
 

Destinatários

Distribuidores/Mediadores e respetivos colaboradores, que queiram adquirir e/ou atualizar conhecimentos sobre a Mediação de Seguros em Portugal.
Outros colaboradores do setor segurador que pretendam adquirir e/ou atualizar os seus conhecimentos.
 

Metodologia

O curso de Ordenamento Jurídico de Seguros da MOFP é realizado em formato e-learning através da nossa plataforma de formação. Tem como plano de estudos diversas atividades interativas, material de apoio, e ainda algumas avaliações de conhecimento. Todo o percurso formativo é devidamente acompanhado pelos formadores e respetiva coordenação do curso.
Após a conclusão do percurso formativo e tendo completado a carga horária mínima exigida, poderá retirar o certificado na própria plataforma.
 

Duração

O curso Ordenamento Jurídico de Seguros tem uma duração de 15 horas.
 

Programa

• Lei 7/2019
• Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora
• Regime Processual Aplicável aos Crimes Especiais do Sector Segurador e dos Fundos de Pensões e às Contraordenações.
• Regime Jurídico da Distribuição de Seguros e de Resseguros
• Exclusões/conflitos de interesses para o desempenho da atividade
• Supervisão
• Condições de Acesso à Atividade
• Regras de Transparência
• Deveres e Direitos
• Cobranças e Prémios
• Legislação Fiscal

Objetivos

Proporcionar a todos os formandos conhecimentos que lhes permitam conhecer as leis gerais que regem o setor segurador, nomeadamente:A proteção na doença;

• As condições de acesso e exercicio da atividade de distribuição de seguros ou de resseguros;
• As normas da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF);
• A legislação fiscal;
• As regras da transparência.

Certificado

Após terminar o curso com aproveitamento, poderá retirar o seu certificado de Formação Profissional contínua.

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