Enquadramento
Curso de formação e aperfeiçoamento profissional contínuo reconhecido pela ASF - Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões no âmbito do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro, e da Norma Regulamentar n.º 6/2019-R, de 03 de setembro.
O curso aborda de forma transversal todo o contexto, a oferta e a gestão dos seguros em Portugal. Aborda, portanto, matérias de inequívoco interesse para os profissionais que, de uma forma ou de outra, lidam com a mediação de seguros em Portugal, incluindo os respetivos distribuidores, que podem aproveitá-lo para o cumprimento dos deveres em matéria de formação e de aperfeiçoamento profissional contínuo.
Destinatários
Distribuidores/Mediadores e respetivos colaboradores, que queiram adquirir e/ou atualizar conhecimentos sobre a Mediação de Seguros em Portugal.
Outros colaboradores do setor segurador que pretendam adquirir e/ou atualizar os seus conhecimentos.
Metodologia
O curso de Proteção ao Consumidor e Proteção de Dados da MOFP é realizado em formato e-learning através da nossa plataforma de formação. Tem como plano de estudos diversas atividades interativas, material de apoio, e ainda algumas avaliações de conhecimento. Todo o percurso formativo é devidamente acompanhado pelos formadores e respetiva coordenação do curso.
Após a conclusão do percurso formativo e tendo completado a carga horária mínima exigida, poderá retirar o certificado na própria plataforma.
Duração
O curso Proteção ao Consumidor e Proteção de Dados tem uma duração de 15 horas.
Programa
- Direitos do Consumidor
- Avaliação das Necessidades dos Clientes
- Proteção do Consumidor nos Seguros
- Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD)
- Tratamento e Gestão das Reclamações
- Competência Financeira
- Legislação Social e Laboral Relevante para a Atividade de Distribuição de Seguros
- Conflitos de Interesses (ética Empresarial e Gestão dos Conflitos de Interesses)
Objetivos
Proporcionar a todos os formandos conhecimentos que lhes permitam:
Efetuar uma “reciclagem” de conhecimentos de matérias já lecionadas no curso principal de Qualificação de Mediadores de Seguros e ficar a conhecer:
Direitos do consumidor:
- Qualidade dos bens e serviços
- Proteção da saúde e da segurança física;
- Formação e educação para o consumo;
- Proteção dos interesses económicos.
Avaliação das necessidades dos clientes:
- Qual o risco que pretende cobrir;
- Quais as coberturas pretendidas
- Qual o período de cobertura perspectivado
- Venda com aconselhamento e avaliação da adequação
- Apreciação da adequação e do caráter apropriado e prestação de informações aos clientes.
Proteção do consumidor nos seguros:
- Norma regulamentar 7/2022 – Conduta de mercado e tratamento de Reclamações pela ASF.
Regulamento geral de proteção de dados (RGPD):
- Regulamento EU n.º 679/2016 de 27 de abril que entrou em vigor em 25 de maio de 2018
Tratamento e gestão de reclamações:
- Artigo 28.º, R.J. Distribuição;
- Artigo 157.º, R.J. Acesso e exercício da atividade seguradora;
- Artigo 158.º, Provedor do cliente.
Competência Financeira:
- Produtos de elevado risco;
- Produtos de médio risco;
- Produtos de baixo risco;
- Produtos sem risco.
Legislação social e laboral relevante para a atividade de distribuição de seguros:
- Decreto-Lei n.º187/2007, de 10 de Maio – Regime proteção na invalidez e velhice da Segurança Social;
- Artigo 318.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro – Código do trabalho;
- Artigo 21.º Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio (Flexibilização da idade de pensão de velhice).
Conflitos de interesses:
- Artigo 43.º, R.J. Distribuição;
- Artigo 30.º, R.J. Distribuição;
- Artigo 60.º, R.J. Distribuição;
- Artigo 15.º, R.J. Distribuição;
- Artigo 152.º, R.J. Distribuição
Certificado
Após terminar o curso com aproveitamento, poderá retirar o seu certificado de Formação Profissional contínua.
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